Goiânia, 21/06/2018

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA)

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O que é?

O Decreto nº 9.107/17 institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA). Destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social

Quais são os objetivos?

Promover a inclusão social da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.

Quais são os procedimentos para obtenção?

O interessado deve imprimir e preencher o formulário I, disponível no link: REQUERIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA);

Juntar o laudo médico formulário II (por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria), disponível no link: ATESTADO.

Para onde devo encaminhar esses documentos?

Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência / Carteira de Identificação do Autista, localizada no Anexo da Secretaria Cidadã - Avenida Anhanguera, nº 3463, Goiânia-GO

Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs),

(Via correio – Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência / Carteira de Identificação do Autista, localizada no Anexo da Secretaria Cidadã - Avenida Anhanguera, nº 3463, Goiânia-GO)

Quais são os documentos Necessários?

Além dos formulários, o solicitante da Carteira de Identificação do Autista deverá enviar a seguinte documentação (documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais:

  1. a) Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF;
  2. b) Comprovante de endereço;

 

Atestado Médico

Decreto de criação da Carteira do Autista

Esclarecimentos a respeito da Carteira do Autista

Requerimento para solicitação da Carteira do Autista

 

Mais informações:

(62) 3201-8501

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